Introdução

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

A aplicação da pena no Brasil segue o princípio da legalidade, além de exigir proporcionalidade entre a sanção e o bem jurídico tutelado.

Após a infração, o Estado exerce o direito de aplicar a pena estabelecida, visando tanto a retribuição quanto a prevenção de futuras infrações.

A pena é concretizada após um processo legal que resulta em uma sentença ajustada à gravidade do crime e ao perfil do condenado, geralmente consistindo em privação de liberdade ou multa, com possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos.