Voluntariedade

Início > Direito Penal > Crimes contra a organização do trabalho > Aliciamento para o fim de emigração — art. 206

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

É o dolo, consistente na vontade consciente de recrutar trabalhadores. Além disso, deve estar presente o elemento subjetivo do injusto, ou seja, a finalidade de levá-los ao estrangeiro.