Conduta
Início > Direito Penal > Crimes contra a organização do trabalho > Aliciamento para o fim de emigração — art. 206
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Consiste em recrutar trabalhadores, mediante fraude, com o fim de levá-los a território estrangeiro.
Há a necessidade de múltiplos trabalhadores:
Há corrente afirmando que bastam 2.
Há corrente afirmando que exige-se, no mínimo, 3, sob o argumento de que o CP diz expressamente quando ele se contenta com o mínimo de 2.