Voluntariedade
Início > Direito Penal > Crimes contra a organização do trabalho > Aliciamento para o fim de emigração — art. 206
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
É o dolo, consistente na vontade consciente de recrutar trabalhadores. Além disso, deve estar presente o elemento subjetivo do injusto, ou seja, a finalidade de levá-los ao estrangeiro.