Conduta

Início > Direito Penal > Crimes contra a organização do trabalho > Aliciamento para o fim de emigração — art. 206

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Consiste em recrutar trabalhadores, mediante fraude, com o fim de levá-los a território estrangeiro.

Há a necessidade de múltiplos trabalhadores:

Há corrente afirmando que bastam 2.

Há corrente afirmando que exige-se, no mínimo, 3, sob o argumento de que o CP diz expressamente quando ele se contenta com o mínimo de 2.