Majorante de pena
Início > Direito Penal > Crimes contra a organização do trabalho > Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional — art. 207
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
A pena é majorada de 1/6 a 1/3 quando o crime envolver <18 anos, idoso, gestante, indígena, PCD ou deficiente mental.