Consumação e tentativa

Início > Direito Penal > Crimes contra a organização do trabalho > Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional — art. 207

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Crime formal, que se consuma com o recrutamento ou aliciamento. No caso do § 1º, consuma-se quando o agente nega ao trabalhador os recursos para seu retorno.

É possível a tentativa.