Consumação e tentativa
Início > Direito Penal > Crimes contra a organização do trabalho > Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional — art. 207
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Crime formal, que se consuma com o recrutamento ou aliciamento. No caso do § 1º, consuma-se quando o agente nega ao trabalhador os recursos para seu retorno.
É possível a tentativa.