Conduta

Início > Direito Penal > Crimes contra a organização do trabalho > Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional — art. 207

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

No caput pune-se aquele que aliciar (atrair, envolver) trabalhadores, com o fim de levá-los de uma para outra localidade do território nacional.

Se assemelha ao dispositivo anterior, diferenciando-se no destino dos trabalhadores e na forma de aliciamento (não obrigatoriamente é fraude).

A localidade para a qual serão enviados os trabalhadores deve ser afastada da origem, sob pena de não se ofender o bem jurídico.

O § 1º traz duas formas equiparadas:

Recrutamento de trabalhadores fora da localidade de execução do trabalho, dentro do território nacional, mediante:

Fraude.

Cobrança de qualquer quantia, visando que o trabalhador seja explorado economicamente sob o pretexto de obter melhor colocação profissional.

Não assegurar condições de retorno dos trabalhadores ao local de origem.

Agente recruta, prometendo fornecimento de condições para retorno ao final do serviço prestado, mas simplesmente os abandona quando chega a hora de voltar.

Aqui valem as mesmas considerações acerca dos trabalhadores do artigo anterior.