Voluntariedade

Início > Direito Penal > Crimes contra a organização do trabalho > Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional — art. 207

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

É o dolo, consistente na vontade consciente de recrutar ou aliciar os trabalhadores conforme a conduta se dê na forma do caput ou do § 1º. Além disso, exige-se a finalidade especial de levá-los para outro local do país.