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Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional — art. 207 — Majorante de pena

Majorante de pena

Início > Direito Penal > Crimes contra a organização do trabalho > Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional — art. 207

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

  • CP, art. 207

Explicação do resumo

A pena é majorada de 1/6 a 1/3 quando o crime envolver <18 anos, idoso, gestante, indígena, PCD ou deficiente mental.