Projeto Whiplash

Home

❯

06 Penal

❯

Assuntos

❯

Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional — art. 207 — Ação penal

Ação penal

Início > Direito Penal > Crimes contra a organização do trabalho > Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional — art. 207

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

  • CP, art. 207

Explicação do resumo

Ação penal pública incondicionada.