Voluntariedade
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Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
É o dolo, consistente na vontade consciente de permitir que o menor se entregue a qualquer das atividades previstas.
Exige-se elemento subjetivo especial no inc. IV: a finalidade de excitar a misericórdia pública.