Voluntariedade

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Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

É o dolo, consistente na vontade consciente de permitir que o menor se entregue a qualquer das atividades previstas.

Exige-se elemento subjetivo especial no inc. IV: a finalidade de excitar a misericórdia pública.