Voluntariedade

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Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

É o dolo, consistente na vontade consciente de praticar uma das condutas típicas. Não há finalidade específica.

Quanto ao caso da pensão alimentícia, não é qualquer inadimplemento que configura o crime. Deve se provar, de fato, que se deu sem justa causa.

Para isso, deve-se demonstrar cabalmente que o alimentante, tendo boa condição financeira, ainda assim não paga a pensão por mero capricho, animado por espírito de vingança ou outra razão sórdida.