Ação penal nos crimes contra a dignidade sexual
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Resumo de estudo
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Explicação do resumo
Atualmente, em virtude da Lei 13718, a ação é sempre pública incondicionada.
Diante da mudança na regra da ação penal dos crimes sexuais, os fatos anteriores, que dependiam de representação, continuam vinculados à condição de procedibilidade ou o MP pode oferecer denúncia independentemente da iniciativa da vítima?
Rogério Sanches defende que, apesar de ser norma processual, por ter reflexo penal direto, deve continuar sendo ação pública condicionada à representação.