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Ação penal nos crimes complexos (art. 101 do cp)

Ação penal nos crimes complexos (art. 101 do cp)

Início > Direito Penal > Teoria geral da pena > Ação penal de iniciativa privada

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

  • CP, art. 101

Explicação do resumo

Trata-se de artigo inútil, pois segue a regra geral das ações penais: se o legislador nada diz sobre ela, é pública incondicionada.