Ação penal e perdão judicial

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Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Ação penal pública incondicionada.

O § 2º traz hipótese de perdão judicial no caso do incapaz não ter sofrido maus-tratos ou privações.

A restituição deve partir do agente de forma espontânea.