Ação penal e perdão judicial
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Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Ação penal pública incondicionada.
O § 2º traz hipótese de perdão judicial no caso do incapaz não ter sofrido maus-tratos ou privações.
A restituição deve partir do agente de forma espontânea.