Características do direito de ação

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Direito Público: é um direito processual que legitima a atuação do Direito Penal, com o Estado sendo responsável por processar, julgar e executar as penas.

Direito Subjetivo: possui um titular específico, sendo o Ministério Público nos casos de ação penal pública; e a vítima, seu representante legal ou sucessores, nos casos de ação penal privada, incluindo a subsidiária da pública.

Direito Abstrato: independente do direito material em questão, ou seja, o direito de punir.

O direito de ação é exercido mesmo que não seja o caso de receber a inicial acusatória.

Direito Autônomo: sua existência não depende do resultado (procedência ou improcedência) do pedido.

Direito Específico ou Determinado: relacionado a um caso concreto, exercido com base em um fato punível concretamente narrado e explicitado conforme o art. 41 do Código de Processo Penal.