Vícios que legitimam o ingresso dos embargos de declaração
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Resumo
Os embargos de declaração podem ser interpostos para corrigir 4 tipos de vícios em uma decisão judicial:
Obscuridade.
A obscuridade diz respeito à falta de clareza e precisão da decisão, tornando-a difícil de ser compreendida.
Contradição.
A contradição ocorre quando há proposições inconciliáveis entre si na decisão, podendo ocorrer na fundamentação, na solução das questões de fato e/ou de direito, bem como no dispositivo.
Omissão.
A omissão ocorre quando o juiz deixa de se manifestar sobre questões relevantes que deveriam ter sido abordadas na decisão.
Erro material.
O erro material é facilmente perceptível e não corresponde à vontade do órgão prolator da decisão.
Pode ser alegado mesmo após o trânsito em julgado da decisão, não havendo preclusão para sua alegação. A inclusão do erro material como vício passível de correção por embargos de declaração é importante para esclarecer o tratamento procedimental da alegação, especialmente em relação à interrupção do prazo recursal.
A dúvida não é considerada um vício passível de correção por embargos de declaração, pois é um estado subjetivo de incerteza do leitor da decisão.
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Recursos · Word original. Parágrafos 907–923 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.