Vestuários e pertencentes de uso pessoal

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Resumo

Essa impenhorabilidade abrange roupas e bens necessários à sobrevivência digna do devedor, como escovas de dente e produtos de higiene pessoal. No entanto, a interpretação desse dispositivo não deve ser estritamente literal, especialmente no que diz respeito aos vestuários. Itens que não sejam essenciais à manutenção da dignidade mínima do devedor podem ser objeto de penhora para garantir o direito fundamental do credor à satisfação de seu crédito.

Casacos voltados para temperaturas extremas que só justificam sua utilização em viagens ao exterior podem ser penhoráveis, considerando o clima predominante na maioria das regiões do Brasil.

Bens de uso pessoal que tenham valor sentimental, como anéis de núpcias, devem ser preservados. Os laços afetivos representados por esses itens e seu significado sentimental para o casal são razões suficientes para sua impenhorabilidade.

Desde que não se trate de anéis propositalmente cravejados com pedras preciosas para criar uma artificial impenhorabilidade, esses bens devem ser considerados impenhoráveis.

A decisão sobre a penhorabilidade de vestuários e pertences de uso pessoal de elevado valor cabe ao juiz no caso concreto, levando em consideração o princípio da razoabilidade.

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Execução civil · Word original. Parágrafos 542–550 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.