Vestuários e pertencentes de uso pessoal
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Resumo
Essa impenhorabilidade abrange roupas e bens necessários à sobrevivência digna do devedor, como escovas de dente e produtos de higiene pessoal. No entanto, a interpretação desse dispositivo não deve ser estritamente literal, especialmente no que diz respeito aos vestuários. Itens que não sejam essenciais à manutenção da dignidade mínima do devedor podem ser objeto de penhora para garantir o direito fundamental do credor à satisfação de seu crédito.
Casacos voltados para temperaturas extremas que só justificam sua utilização em viagens ao exterior podem ser penhoráveis, considerando o clima predominante na maioria das regiões do Brasil.
Bens de uso pessoal que tenham valor sentimental, como anéis de núpcias, devem ser preservados. Os laços afetivos representados por esses itens e seu significado sentimental para o casal são razões suficientes para sua impenhorabilidade.
Desde que não se trate de anéis propositalmente cravejados com pedras preciosas para criar uma artificial impenhorabilidade, esses bens devem ser considerados impenhoráveis.
A decisão sobre a penhorabilidade de vestuários e pertences de uso pessoal de elevado valor cabe ao juiz no caso concreto, levando em consideração o princípio da razoabilidade.
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Execução civil · Word original. Parágrafos 542–550 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.