Vedação à sentença ilíquida
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Resumo
O CPC admite excepcionalmente a prolação de sentenças ilíquidas mesmo em casos de pedidos determinados, reconhecendo situações em que a fixação exata do valor devido na sentença não é viável.
Isto ocorre para harmonizar os princípios de celeridade e economia processual, permitindo a satisfação do direito sem a demora da fase de liquidação. Especificamente, o art. 491 do CPC prevê a possibilidade de sentenças ilíquidas quando não for possível determinar definitivamente o montante devido ou quando a apuração do valor necessário depender de prova complexa e onerosa, buscando evitar atrasos no julgamento do mérito da causa.
Lei seca relacionada
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Liquidação de sentença · Word original. Parágrafos 19–22 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.