Valor dos honorários sucumbenciais

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Resumo

O juiz terá a responsabilidade de escolher um percentual entre 10% e 20%, levando em consideração critérios como o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, e o trabalho realizado pelo advogado.

A principal novidade do atual CPC é a introdução do proveito econômico como parâmetro para a fixação dos honorários quando não há condenação no caso concreto. Isso significa que, mesmo em casos em que não haja uma condenação específica, os honorários podem ser calculados com base no proveito econômico obtido pelas partes, levando em consideração o valor econômico do bem pretendido pelo autor e não obtido no caso.

Essa mudança visa corrigir uma antiga injustiça em que o valor dos honorários era substancialmente diferente dependendo do resultado do processo, o que violava o princípio da isonomia. Agora, com a combinação dos §§ 2º e 6º do art. 85 do CPC, busca-se estabelecer a igualdade de tratamento entre os advogados das partes, garantindo que o valor mínimo dos honorários seja consistente, independentemente do resultado.

Outra novidade é a fixação dos honorários quando não há condenação ou proveito econômico obtido. Nesse caso, o valor dos honorários será baseado no valor da causa.

Além disso, o CPC mantém a possibilidade de o juiz fixar os honorários por apreciação equitativa quando for inestimável ou irrisório o proveito econômico da causa, ou quando o valor da causa for muito baixo. Essa equidade deve observar os critérios estabelecidos no § 2º do art. 85.

Para as ações de indenização por ato ilícito contra pessoa, o percentual de honorários incidirá sobre a soma das prestações vencidas com mais 12 prestações vincendas.

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Honorários advocatícios · Word original. Parágrafos 49–56 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.