Tutela da evidência — Procedimento
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Resumo
Numa leitura literal do CPC, depreende-se que a tutela da evidência é restrita ao pedido incidental, isto é, durante o andamento do processo principal.
Isso se deve ao fato de que a tutela da evidência, conforme estipulado pelo artigo 294, parágrafo único, do CPC, não está incluída no rol de tutelas provisórias que podem ser concedidas de forma antecedente. Portanto, para as hipóteses de tutela da evidência em que a concessão pode ser feita liminarmente, a solicitação deve ser feita durante o processo já em andamento.
O pedido de tutela da evidência pode ser apresentado no início do processo, como parte da petição inicial, ou em qualquer momento posterior, através de uma simples petição anexada ao processo principal.
Não há limitação de tempo para fazer o pedido, e o STJ já concedeu tutela da evidência em instância recursal.
O juiz pode, antes de tomar uma decisão, intimar a parte contrária para que se manifeste sobre o pedido de tutela da evidência.
Essa tutela pode ser concedida a qualquer momento, inclusive com a aplicação do contraditório diferido
Lei seca relacionada
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Tutela provisória · Word original. Parágrafos 511–518 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.