Todos os demais títulos, aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva
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Resumo
Permite-se que leis federais criem títulos executivos extrajudiciais.
São inúmeros exemplos desses títulos criados por leis extravagantes, como créditos da OAB contra os inscritos, cédulas de crédito rural, cédulas de crédito industrial, cédulas de exportação, cédulas de crédito comercial, cédula hipotecária, cédula de produto rural, decisões do CADE impondo multas, honorários do árbitro em compromissos arbitrais, prêmios de contratos de seguro, entre outros.
Esses títulos podem ser executados com base na lei que os criou.
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Execução civil · Word original. Parágrafos 464–468 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.