Territorialidade (aderência ao território)

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Resumo

O princípio da territorialidade limita o exercício legítimo da jurisdição.

O juiz devidamente investido de jurisdição só pode exercê-la dentro do território nacional. Contudo em razão da extensão territorial do país, normas jurídicas limitam o exercício legítimo da jurisdição a um determinado local definido previamente por regras de competência.

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Jurisdição · Word original. Parágrafos 209–212 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.