Termo inicial da multa e intimação do devedor
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Resumo
Sob o CPC de 1973, o STJ diferenciava a forma de intimação para cumprimento de sentença baseado no tipo de obrigação: para pagar quantia certa, a intimação ocorria via advogado; para obrigações de fazer, não fazer ou entregar coisa, exigia-se intimação pessoal. Contudo, o CPC atual, em seu art. 513, § 2º, não faz essa distinção, sugerindo que todas as intimações devem seguir o mesmo procedimento, independentemente da natureza da obrigação. Apesar disso, a Corte Especial decidiu manter a Súmula 410 do STJ, aplicando os critérios estabelecidos anteriormente.
Súmula nº 410 - STJ
A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Execução civil · Word original. Parágrafos 907–912 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.