Taxatividade mitiga

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Resumo

O STJ, por meio de sua Corte Especial, estabeleceu a tese da taxatividade mitigada em REsp, com um placar apertado de 7x5.

Segundo essa tese, além das hipóteses previstas em lei, a urgência da situação concreta também permite a interposição do agravo de instrumento. Nesse contexto, a urgência é entendida como a necessidade de resposta imediata pelo tribunal de segunda instância devido à inutilidade prática de impugnar a decisão interlocutória por meio de apelação ou contrarrazões, conforme o artigo 1009, § 1º, do CPC.

No mesmo julgamento, o STJ definiu duas questões importantes para garantir a segurança jurídica. Primeiro, esclareceu que a inadmissão do agravo de instrumento por considerar o recurso incabível não impede que a parte conteste a decisão interlocutória posteriormente, por meio de apelação ou contrarrazões, afastando assim a aplicação do princípio recursal da consumação. Em segundo lugar, determinou uma modulação para a eficácia vinculante da tese estabelecida, com efeito ex nunc, ou seja, a partir da publicação do acórdão.

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Recursos · Word original. Parágrafos 748–752 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.