Sustentação oral

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Resumo

O art. 937 do CPC estipula as regras para a sustentação oral em julgamentos, determinando a ordem e o prazo de 15 minutos para as partes legitimadas apresentarem suas razões oralmente, após a exposição do relator.

Este prazo é fixo e não pode ser prorrogado, mesmo em casos de litisconsórcio com advogados distintos, onde o prazo é dobrado para 30 minutos, conforme entendimento do STJ.

A sustentação oral é permitida em diversas situações, incluindo apelação, recurso ordinário, especial e extraordinário, entre outros, mas não foi prevista expressamente para todos os casos de agravo interno. Contudo, há argumentos favoráveis à sua aplicação para assegurar o direito à plena defesa e ao contraditório, especialmente em decisões interlocutórias de mérito recorríveis por agravo de instrumento, seguindo a lógica de que, se a sustentação oral é permitida em apelação, deveria ser extensível a agravos de instrumento contra decisões parciais de mérito.

O CPC também abre a possibilidade para sustentação oral em incidentes de resolução de demandas repetitivas, com prazos específicos para as partes e amici curiae. Além disso, estabelece a prioridade de julgamento para casos com sustentação oral e permite a solicitação de sustentação oral por videoconferência para advogados de outras localidades, visando facilitar o acesso ao direito de defesa sem, contudo, banalizar ou comprometer a qualidade e eficiência das sessões de julgamento.

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Ordem dos processos e recursos no tribunal · Word original. Parágrafos 89–94 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.