Superação da tese jurídica (overruling) — Procedimento

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Resumo

O CPC não especifica um procedimento geral para a superação de súmulas vinculantes ou precedentes obrigatórios. Contudo, permite audiências públicas e a participação de amicus curiae para a revisão de teses jurídicas, buscando democratizar o processo.

A superação pode seguir procedimentos da Lei 11417 para súmulas vinculantes; regimentos internos dos tribunais para súmulas da jurisprudência dominante; ou ocorrer incidentalmente em julgamentos.

Para súmulas vinculantes, deve-se adotar o procedimento da Lei 11417, enquanto a superação de súmulas do STF e STJ, não regidas por essa lei, depende dos regimentos internos.

A revisão de teses de IRDR é realizada pelo mesmo tribunal, sem um procedimento específico no CPC, cabendo aos regimentos internos detalhar o processo.

A competência para revisar precedentes formados em incidentes de assunção de competência, resolução de demandas repetitivas, ou em julgamentos de recursos repetitivos, idealmente, recai sobre o órgão que estabeleceu a tese original, embora não haja previsão legal específica no CPC atual.

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Precedentes judiciais · Word original. Parágrafos 160–166 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.