Sujeitos previstos no inciso legal que determinam a competência da justiça federal
Início > Direito Processual Civil > Competência > As causas em que a união, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho
Resumo
Conforme o dispositivo legal, esses entes (União, Entidade Autárquica e Empresa Pública Federal) quando figuram como partes em um processo (autoras, rés, assistentes ou oponentes), determinam a competência da Justiça Federal.
A jurisprudência consolidou a inclusão das fundações federais, das agências reguladoras federais e dos conselhos de fiscalização como sujeitos que atraem a competência da Justiça Federal.
Não ocorre o mesmo com sociedades de economia mista, que mesmo que possuam capital majoritariamente federal, as ações que as envolvem são de competência da Justiça Estadual.
Não há previsão legal que restrinja a atuação do Ministério Público Federal exclusivamente à Justiça Federal. Isso significa que ele pode atuar em outras jurisdições.
É possível formar litisconsórcio entre Ministérios Públicos de diferentes Justiças para propor ações civis públicas, por exemplo.
Contudo, o STJ possui entendimento de que o Ministério Público Federal é um órgão da União e, portanto, sua presença em uma demanda atrai a competência da Justiça Federal.1
Lei seca relacionada
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Competência · Word original. Parágrafos 428–436 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.