Sociedade ou associação que carece de personalidade jurídica figurar como ré

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Resumo

O foro competente para as ações em que figurem como ré sociedade sem personalidade jurídica (sociedades de fato) será o do local onde esta exerce suas atividades.

Havendo dificuldade no caso concreto para estabelecer o exato local de suas principais atividades, qualquer juízo em que exerça de forma significativa suas atividades será tido por competente, havendo nesse caso uma competência concorrente entre todos eles.

Nota do título: 1

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Competência · Word original. Parágrafos 272–275 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.

Footnotes

  1. Art. 53, III, “c”, do CPC. ↩