Situação fática no momento da prolação da sentença

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Resumo

O art. 493 do CPC estabelece que o juiz deve considerar os fatos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito que ocorrerem após a propositura da ação, podendo conhecê-los de ofício, desde que dê oportunidade para as partes se manifestarem. Esse dispositivo visa garantir a justiça da decisão, evitando que se baseie em situações fáticas ultrapassadas.

A controvérsia surge quando se tratam de fatos constitutivos do direito do autor, pois isso implica na possibilidade de alteração da causa de pedir, o que entra em conflito com a regra da estabilização objetiva da demanda, prevista no art. 329 do CPC.

O STJ entende que o juiz pode levar em consideração novos fatos que beneficiem a pretensão do autor, desde que não alterem a causa de pedir.

Essa interpretação alinha o art. 493 do CPC à necessidade de justiça da decisão sem alterar a causa de pedir inicialmente estabelecida pelo autor, respeitando tanto a regra da estabilização objetiva da demanda quanto a necessidade de considerar o contexto fático atual no momento da decisão.

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Sentença · Word original. Parágrafos 335–342 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.