Sentenças terminativas — Convenção de arbitragem

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Resumo

A convenção de arbitragem, conforme a Lei 9307, inclui a cláusula compromissória (antes da lide) e o compromisso arbitral (após a lide).

Sua existência leva à extinção do processo judicial sem resolução do mérito, pois optar pela arbitragem exclui a intervenção jurisdicional.

Isso não ofende o princípio da inafastabilidade da jurisdição, pois o direito de ação é disponível.

Porém, as partes podem renunciar à arbitragem acordada, permitindo a intervenção judicial.

A extinção do processo judicial pelo art. 485, VII, do CPC, ocorre quando o autor ignora a convenção de arbitragem e o réu não concorda com essa escolha.

Além disso, se um tribunal arbitral reconhece sua competência para um caso já em juízo, o processo judicial deve ser extinto.

Nota do título: 1

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Sentença · Word original. Parágrafos 136–145 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.

Footnotes

  1. Art. 485, VII, do CPC. ↩