Sentenças terminativas — Convenção de arbitragem
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Resumo
A convenção de arbitragem, conforme a Lei 9307, inclui a cláusula compromissória (antes da lide) e o compromisso arbitral (após a lide).
Sua existência leva à extinção do processo judicial sem resolução do mérito, pois optar pela arbitragem exclui a intervenção jurisdicional.
Isso não ofende o princípio da inafastabilidade da jurisdição, pois o direito de ação é disponível.
Porém, as partes podem renunciar à arbitragem acordada, permitindo a intervenção judicial.
A extinção do processo judicial pelo art. 485, VII, do CPC, ocorre quando o autor ignora a convenção de arbitragem e o réu não concorda com essa escolha.
Além disso, se um tribunal arbitral reconhece sua competência para um caso já em juízo, o processo judicial deve ser extinto.
Nota do título: 1
Lei seca relacionada
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Sentença · Word original. Parágrafos 136–145 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.