Sentença meramente declaratória

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Resumo

Define a existência, inexistência ou natureza de uma relação jurídica de direito material. Seu efeito é a certeza jurídica gerada pela declaração, diferenciando-se do conteúdo da sentença.

Geralmente, aborda relações jurídicas, mas excepcionalmente pode tratar de fatos, como a autenticidade de documentos.1 Pode também ser usada para declarar deveres, direitos, pretensões e obrigações relacionadas à relação jurídica.

Há interesse processual na sentença meramente declaratória quando existe uma “crise de incerteza” objetiva e real, que pode causar danos, como em casos de dúvida sobre a paternidade.

Toda sentença possui um elemento declaratório, seja condenatória ou constitutiva.

A sentença de improcedência é sempre declaratória.

Os efeitos da sentença declaratória são ex tunc, confirmando juridicamente uma situação preexistente. Excepcionalmente, o STF pode modular os efeitos de declarações de inconstitucionalidade (art. 27 da Lei 9868) por razões de segurança jurídica ou interesse social, com possibilidade de eficácia ex tunc restritiva, ex nunc, ou projetada para o futuro.

A modulação depende da maioria de 2/3 dos membros do STF e pode ser questionada por embargos de declaração caso não seja especificada na decisão.

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Sentença · Word original. Parágrafos 32–40 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.

Footnotes

  1. Art. 19, II, do CPC. ↩