Sentença de prescrição e decadência

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Resumo

O CPC estabelece que a parte beneficiária da tutela de urgência será responsabilizada pelos danos causados à outra parte caso a sentença seja de prescrição ou decadência.

No entanto, este dispositivo parece redundante ou inútil, uma vez que a prescrição e a decadência podem ser reconhecidas de ofício pelo juiz, ou seja, independem de alegação da parte ré. Além disso, se a tutela de urgência for concedida em caráter antecedente e o processo principal for extinto sem resolução de mérito (por falta de aditamento da inicial, por exemplo), ou se o processo seguir seu curso normal e resultar em sentença de prescrição ou decadência, a responsabilidade por danos já estaria abrangida pelo inciso I do mesmo artigo, que trata da responsabilidade em caso de sentença desfavorável ao autor.

Nota do título: 1

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Tutela provisória · Word original. Parágrafos 176–179 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.

Footnotes

  1. Art. 302, IV, do CPC. ↩