Sentença desfavorável

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Resumo

O art. 302, I, do CPC, estipula que o beneficiário de uma tutela de urgência, seja ela antecedente ou incidental, é responsável pelos danos causados à parte contrária se a decisão final do processo for desfavorável. Esta responsabilidade é objetiva e aplica-se tanto a sentenças terminativas quanto a definitivas, e independe do trânsito em julgado da decisão.

A liquidação e execução dos danos são provisórias e seguem a teoria do risco-proveito, de tal forma que o exequente pode eventualmente responder pelos danos, no caso de reforma da sentença recorrida.

Nota do título: 1

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Tutela provisória · Word original. Parágrafos 161–164 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.

Footnotes

  1. Art. 302, I, do CPC. ↩