Sede da serventia notarial ou de registro
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Resumo
O foro competente para ações de reparação de danos contra serventias notariais ou de registro é o local onde se encontra a sede da serventia.
Existe uma interpretação, reconhecida em decisões do STJ, de que a atividade notarial está submetida às regras do CDC. Isso implica que, em certas situações, o foro do domicílio do autor (consumidor) pode ser considerado competente.
Nota do título: 1
Lei seca relacionada
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Competência · Word original. Parágrafos 292–295 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.