Sede da serventia notarial ou de registro

Início > Direito Processual Civil > Competência > Competência territorial

Resumo

O foro competente para ações de reparação de danos contra serventias notariais ou de registro é o local onde se encontra a sede da serventia.

Existe uma interpretação, reconhecida em decisões do STJ, de que a atividade notarial está submetida às regras do CDC. Isso implica que, em certas situações, o foro do domicílio do autor (consumidor) pode ser considerado competente.

Nota do título: 1

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Competência · Word original. Parágrafos 292–295 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.

Footnotes

  1. Art. 53, III, “f”, do CPC. ↩