Réu ausente
Início > Direito Processual Civil > Competência > Competência territorial
Resumo
A competência para as ações mencionadas é estabelecida no foro do último domicílio conhecido do réu ausente.
É considerado um falso foro especial, porque basicamente especifica a aplicação da regra do art. 46 do CPC, que determina o foro do domicílio do réu como o foro comum para a maioria das ações.
A norma do art. 49 só será aplicada se não houver outra regra de foro especial mais adequada.
Nota do título: 1
Lei seca relacionada
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Competência · Word original. Parágrafos 182–187 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.