Restituição dos autos
Início > Direito Processual Civil > Atos e negócios jurídicos processuais > Dos prazos
Resumo
Advogados públicos ou privados, Defensores Públicos e membros do MP devem restituir os autos no prazo do ato a ser praticado, aplicável apenas a processos físicos.
Em caso de excesso de prazo, o juiz pode intimá-los pessoalmente para a restituição em 3 dias.
O excesso de prazo na devolução não afeta a validade do ato, mas resulta em sanções.
Se não restituírem, perdem o direito à vista fora do cartório e podem ser multados, com valor correspondente a metade do salário mínimo. A multa será aplicada pela OAB ou pelo órgão responsável, dependendo do caso. Para Advogados Públicos, Defensores Públicos e Membros do MP, apenas a multa se aplica, e o juiz comunica o fato para a imposição da multa pelo órgão competente.
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Atos e negócios jurídicos processuais · Word original. Parágrafos 613–618 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.