Responsabilidade patrimonial de imóvel submetido ao regime do direito de superfície

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Resumo

O direito de superfície é um direito real regulamentado pelo CC que permite a alguém construir ou plantar em um terreno de outra pessoa por um período determinado. O Enunciado 321 do CJF estabelece que o direito de superfície e o terreno são patrimônios distintos, cada um com suas próprias dívidas e obrigações, exceto as fiscais relacionadas ao imóvel.

O art. 791 do CPC trata da penhora de bens imóveis submetidos ao regime do direito de superfície. Ele estabelece que, se o devedor for o proprietário do terreno, a penhora deve incidir apenas sobre o terreno, e se o devedor for o superficiário, a penhora deve recair sobre a construção ou plantação realizada no terreno.

Essa responsabilidade patrimonial separada entre o proprietário e o superficiário também se aplica a outros direitos reais, como enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia e concessão de direito real de uso. Em resumo, cada titular desses direitos responde apenas pelas dívidas relacionadas ao seu direito específico, preservando a autonomia de cada um deles em relação à propriedade do terreno.

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Execução civil · Word original. Parágrafos 622–626 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.