Responsabilidade patrimonial de imóvel submetido ao regime do direito de superfície
Início > Direito Processual Civil > Execução civil > Responsabilidade patrimonial
Resumo
O direito de superfície é um direito real regulamentado pelo CC que permite a alguém construir ou plantar em um terreno de outra pessoa por um período determinado. O Enunciado 321 do CJF estabelece que o direito de superfície e o terreno são patrimônios distintos, cada um com suas próprias dívidas e obrigações, exceto as fiscais relacionadas ao imóvel.
O art. 791 do CPC trata da penhora de bens imóveis submetidos ao regime do direito de superfície. Ele estabelece que, se o devedor for o proprietário do terreno, a penhora deve incidir apenas sobre o terreno, e se o devedor for o superficiário, a penhora deve recair sobre a construção ou plantação realizada no terreno.
Essa responsabilidade patrimonial separada entre o proprietário e o superficiário também se aplica a outros direitos reais, como enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia e concessão de direito real de uso. Em resumo, cada titular desses direitos responde apenas pelas dívidas relacionadas ao seu direito específico, preservando a autonomia de cada um deles em relação à propriedade do terreno.
Lei seca relacionada
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Execução civil · Word original. Parágrafos 622–626 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.