Resolução de mérito

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Resumo

Sob esse critério, as sentenças são classificadas em:

Terminativas: não resolvem o mérito (art. 485 do CPC)

Definitivas: resolvem o mérito (art. 487 do CPC).

Desdobramentos

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Sentença · Word original. Parágrafos 80–84 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.