Reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos

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Resumo

O autor pode escolher entre o foro do lugar do ato ou fato (onde ocorreu o delito ou acidente) e o foro do domicílio do autor. Além disso, o autor pode optar pelo foro comum, ou seja, o domicílio do réu, conforme estabelecido no art. 46 do CPC.

O termo “delito” neste contexto deve ser compreendido como ato ilícito, que pode ser tanto de natureza penal quanto civil.

A Súmula nº 540 - STJ especifica que na ação de cobrança do seguro DPVAT, o autor tem a faculdade de escolher entre os foros do seu domicílio, do local do acidente ou ainda do domicílio do réu.

O dispositivo se aplica a acidentes envolvendo qualquer tipo de veículo, incluindo terrestres, aéreos, marítimos, fluviais e ferroviários, podendo envolver, inclusive, apenas um veículo e um obstáculo estático.

Exclusões: a norma exclui da sua aplicação os casos em que não há envolvimento efetivo de um veículo, como por exemplo, agressões entre passageiros de um coletivo.

O STJ decidiu que no caso de ações movidas por locadoras de veículos, a regra do artigo 53, V, do CPC não se aplicaria, pois a locadora não é considerada “vítima” do acidente, devendo demandar do foro do local do acidente.

Nota do título: 1

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Competência · Word original. Parágrafos 318–328 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.

Footnotes

  1. Art. 53, V, do CPC. ↩