Reparação de dano
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Resumo
O foro competente para ações de reparação de dano é o local onde ocorreu o ato ou fato que gerou o dano (forum commissi delicti).
A norma se aplica especificamente a casos de ato ilícito civil extracontratual. Ou seja, situações onde o dano ocorre fora do contexto de um contrato.
Em casos de ilícito contratual, a competência será determinada pela regra de onde a obrigação deveria ser cumprida. Para atos que configuram ilícitos penais, a competência é regida pelo art. 53, V, do CPC [[5.1.19]].
A expressão “reparação de danos” deve ser interpretada de forma a abranger a tutela inibitória, que visa prevenir a ocorrência de atos ilícitos, não apenas reparar danos já ocorridos.
A regra inclui todas as espécies de danos — materiais (danos emergentes e lucros cessantes) e morais.
Trata-se de competência territorial relativa.
Nota do título: 1
Lei seca relacionada
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Competência · Word original. Parágrafos 297–305 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.