Renúncia ao prazo recursal

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Resumo

A parte pode renunciar ao prazo recursal desde que seja um prazo estabelecido em seu favor e desde que todas as partes a quem o prazo aproveita concordem com a renúncia.

No caso de litisconsórcio simples, a renúncia beneficia apenas os que a aceitam, enquanto no litisconsórcio unitário, a eficácia da renúncia depende da concordância de todos os litisconsortes.

A renúncia só será admitida se ocorrer de forma expressa, não se admitindo, portanto, a renúncia tácita.

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Atos e negócios jurídicos processuais · Word original. Parágrafos 551–555 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.