Reiteração abusiva de embargos de declaração manifestamente protelatórios

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Resumo

Na hipótese de repetidos embargos de declaração claramente protelatórios, o efeito interruptivo do prazo recursal deve ser negado. Enquanto a primeira reiteração é sancionada pelo art. 1.026, § 3º do CPC, a segunda, expressamente vedada pelo § 4º do mesmo dispositivo, configura um recurso manifestamente inadequado, justificando a exclusão do efeito interruptivo.

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Recursos · Word original. Parágrafos 948–952 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.