Regularidade formal
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Resumo
É natural que cada recurso tenha requisitos formais específicos que devem ser preenchidos para que o recurso seja admitido.
O agravo de instrumento tem as peças obrigatórias, o recurso extraordinário e o especial têm o prequestionamento etc.
Num plano de teoria geral dos recursos, é possível apontar alguns requisitos formais genéricos a todos os recursos, ou ao menos à maioria deles:
Todo recurso deve possuir fundamentação e pedido, conforme princípio da dialeticidade.
A interposição deve estar acompanhada das razões recursais.
É necessário identificar as partes envolvidas.
Capacidade postulatória (presença de advogado) é exigida, exceto em recursos extraordinário e especial interpostos pelo próprio juiz contra decisão que acolhe exceção de suspeição ou impedimento.
A ausência de assinatura é considerada vício formal, porém sanável.
O STJ não aceita assinatura digitalizada, exigindo assinatura eletrônica baseada em certificado digital.
Ausência de assinatura gera irregularidade, mas não impede o conhecimento do recurso.
No caso de ausência de procuração, o vício é sanável, não impedindo o conhecimento do recurso.
O relator pode conceder prazo para sanar vícios ou complementar documentação antes de considerar o recurso inadmissível.
O STF e o STJ podem desconsiderar vício formal de recurso tempestivo ou determinar sua correção, desde que não o repute grave.
Tanto o relator quanto o órgão colegiado podem desconsiderar vício formal do recurso, desde que não o repute grave.
Se a parte não corrigir o vício determinado, o recurso será inadmitido.
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Recursos · Word original. Parágrafos 479–496 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.