Regularidade formal

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Resumo

É natural que cada recurso tenha requisitos formais específicos que devem ser preenchidos para que o recurso seja admitido.

O agravo de instrumento tem as peças obrigatórias, o recurso extraordinário e o especial têm o prequestionamento etc.

Num plano de teoria geral dos recursos, é possível apontar alguns requisitos formais genéricos a todos os recursos, ou ao menos à maioria deles:

Todo recurso deve possuir fundamentação e pedido, conforme princípio da dialeticidade.

A interposição deve estar acompanhada das razões recursais.

É necessário identificar as partes envolvidas.

Capacidade postulatória (presença de advogado) é exigida, exceto em recursos extraordinário e especial interpostos pelo próprio juiz contra decisão que acolhe exceção de suspeição ou impedimento.

A ausência de assinatura é considerada vício formal, porém sanável.

O STJ não aceita assinatura digitalizada, exigindo assinatura eletrônica baseada em certificado digital.

Ausência de assinatura gera irregularidade, mas não impede o conhecimento do recurso.

No caso de ausência de procuração, o vício é sanável, não impedindo o conhecimento do recurso.

O relator pode conceder prazo para sanar vícios ou complementar documentação antes de considerar o recurso inadmissível.

O STF e o STJ podem desconsiderar vício formal de recurso tempestivo ou determinar sua correção, desde que não o repute grave.

Tanto o relator quanto o órgão colegiado podem desconsiderar vício formal do recurso, desde que não o repute grave.

Se a parte não corrigir o vício determinado, o recurso será inadmitido.

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Recursos · Word original. Parágrafos 479–496 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.