Regulamentação da prática e da comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico

Início > Direito Processual Civil > Atos e negócios jurídicos processuais > Da prática eletrônico de atos processuais

Resumo

A responsabilidade pela regulamentação da prática e da comunicação oficial de atos processuais eletrônicos recai primariamente sobre o CNJ. A atuação dos tribunais nessa área é considerada complementar.

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Atos e negócios jurídicos processuais · Word original. Parágrafos 258–260 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.