Regulamentação da prática e da comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico
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Resumo
A responsabilidade pela regulamentação da prática e da comunicação oficial de atos processuais eletrônicos recai primariamente sobre o CNJ. A atuação dos tribunais nessa área é considerada complementar.
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Atos e negócios jurídicos processuais · Word original. Parágrafos 258–260 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.