Regime dos precatórios

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Resumo

O juízo da execução elabora e encaminha o precatório ao presidente do Tribunal, que atua administrativamente, repassando-o ao ente devedor para inclusão no orçamento.

O atraso ou tentativa de frustrar a liquidação de precatórios pelo Presidente do Tribunal configura crime de responsabilidade (CF, art. 100, § 7°, EC 62).

Pagamentos devem ser feitos até o final do exercício seguinte ao pedido, com valores atualizados (CF, art. 100, § 5°).

A compra de precatórios é uma prática que surgiu devido ao atraso nos pagamentos, agora oficializada pela EC 62 (CF, art. 100, §§ 13 e 14).

A intervenção federal por inadimplência estatal é limitada pelo STF, exigindo “inadimplemento voluntário e intencional” (CF, arts. 34, V, “a”, e 35, I).

O parcelamento de débitos da Fazenda Pública foi imposto pela EC 30, com preferência no pagamento de créditos comuns em detrimento dos alimentares.

A EC 62, conhecida como “Emenda do Calote”, e outras normas, como a EC 32, discutem a competência do presidente do Tribunal em questões sobre precatórios.

O STF e o STJ estabelecem que incidem juros de mora entre a liquidação e a expedição do precatório.

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Execução civil · Word original. Parágrafos 1697–1706 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.